Juazeiro e os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

  Ontem, 13/07/2011, O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, completa 21 anos, ele institui e estabeleceu o funcionamento dos Conselhos Tutelares, órgão autônomo que tem o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a seus direitos e garantias. Os Conselhos já se encontram em 92% dos municípios brasileiros. Um avanço na garantia do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Juazeiro O Conselho atua com uma série de obstáculos. “Temos apenas três conselheiros atuando e não temos estrutura adequada para atuar em todo o município,”, enfatiza Rosana Maria Oliveira Presidente do Conselho Tutelar de Juazeiro.

         A situação em outros municípios baianos não é muito diferente. “Não existe treinamento e capacitação muitos conselheiros não conhecem o estatuto e em muitas locais falta telefone, sede própria” relata Jean Lucas Guidetti membro do CECA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CECA. Orgão deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas estaduais, voltadas para o atendimento à criança ao adolescente, observar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.    

      Em Juazeiro o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente carece de equipe técnica como secretario e motorista. “As atividades são comprometidas pela falta de suporte financeiro e humano”, enfatiza Antonio Marcos Evangelista membro do CMDCA de Juazeiro. È função do orgão  fiscalizar o cumprimento dos pré-requisitos exigidos pelo ECA para admissão dos Conselheiros Tutelares, como a idoneidade moral e residência no município, podendo suspender ou mesmo demitir Conselheiro. O CMDCA também acompanhas as politicas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

   A ONU  define o ECA como a melhor legislação brasileira. Contudo o Estatuto que é motivo de elogio em todo o mundo devido as suas inovações e o seu vanguardismo tem muitos dos seus principais artigos descumpridos pela sucessão de barreiras financeiras e organizacionais. Comprometendo a fundamental articulação entre as esferas de poder Municipal, Estadual e Federal para o funcionamento eficiente dos diversos órgãos que atuam em prol das crianças e adolescentes chegando a interferir decisivamente na atividade de base desenvolvida pelos Conselheiros Tutelares, isto é, envolver a família e a escola na defesa dos direitos de seus estudantes e filhos.

IDESAB - Instituto de Desenvolvimento Social e Ambiental