IDESAB coordena implantação da Agenda 21 em municípios baianos

No próximo dia 27 de setembro, no auditório da UNEB, em Irecê, vai acontecer o Seminário de Sensibilização para construção da Agenda 21 no município. O evento constitui-se como a primeira ação do Projeto “Construindo a Agenda 21 Local”, coordenado pelo IDESAB.

O projeto “Construindo a Agenda 21 Local” visa sensibilizar, mobilizar e capacitar 120 multiplicadores para construção da Agenda 21 Local por meio da metodologia do passo a passo. Participam do projeto os municípios baianos de Irecê, Cruz das Almas, Jequié e Eunápolis, nos quais foram constatados os maiores índices de impactos ambientais, segundo dados do Censo do IBGE 2009.

O seminário será aberto à participação de servidores da gestão municipal e órgãos voltados para as questões ambientais, educadores, ONG’s, movimentos sociais, estudantes e comunidade em geral interessada em discutir a temática.

Na segunda etapa, um grupo de 30 pessoas, as quais serão definidas a partir do seminário de sensibilização, irão participar de oficinas preparatórias para a construção do Fórum Local, o qual deverá ter como primeira ação a elaboração de um diagnóstico participativo para subsidiar a construção do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável.

O projeto conta com a parceria do Ministério do Meio Ambiente, Grupo Evangélicos pela Justiça e Convenção Batista Baiana. Em Irecê, nesta primeira etapa, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, e o Centro de Assessoria do Assuruá – CAA – também tem sido potenciais parceiros.

O que é a Agenda 21?

A Agenda 21 foi criada a partir da realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Brasil em 1992. Trata-se de um instrumento de planejamento de ações voltadas para o desenvolvimento de sociedades sustentáveis, compreendendo o meio ambiente como um conjunto de conceitos e práticas que se relacionam para garantir as condições de vida das pessoas.

Secretária Nacional do Fórum de Criança e Adolescente fala sobre Construção do Plano Decenal

Ao longo dos seis anos de atuação, boa parte dos projetos do IDESAB tem se voltado para crianças e adolescente. A entidade participa dos Conselhos Municipal e Estadual da Criança e Adolescente e tem contribuído com a organização das conferências para este segmento. Além disso, vem levantando bandeiras que não deixam de estar diretamente ligadas aos direitos da Criança e Adolescente, como a democratização da comunicação, a promoção da igualdade étnico-racial, a discussão sobre educação contextualizada que se dá através da Câmara de Educação, no espaço do Fórum Territorial do Sertão do São Francisco.

Nos dias 16, 17 e 18 de setembro alguns membros do IDESAB participaram, em Salvador, do seminário “Sujeitos políticos em movimento: incidência na construção do Plano Decenal e consolidação da Política Nacional DCA”.  Por e-mail, a Secretária Nacional do Fórum Nacional de Direitos da Criança e Adolescentes, Erivã Velasco (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS), falou sobre o evento e a atuação do FNDCA.

AsCom IDESAB – Qual a importância dos seminários do Fórum Nacional DCA de 2010 estarem acontecendo nas cinco regiões do país? Como se deu a escolha dos estados sedes dos seminários?

Erivã Velasco – Os Seminários Regionais do FNDCA tem neste ano de 2010 importância em razão do que resultou da 8ª Conferência Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente realizada em 2009, em termos da necessidade de construção de uma Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal. Esta é uma tarefa que o CONANDA [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] está realizando e que não pode ser vista restrita a um plano operacional, mas que a sociedade civil a partir de todo seu acúmulo de debate e de proposição incida de modo determinante para que o Plano Decenal seja capaz de enfrentar o conjunto de problemáticas que explicitam a violação dos direitos, mas também dialogue com todos os outros direitos presentes no conjunto das políticas públicas e sociais do país, o que implica em garantir ações programáticas e recursos bem definidos. É nessa perspectiva que os seminários ao discutirem as realidades regionais devem fortalecer o processo político-organizativo dos fóruns estaduais e de uma articulação regional e nacional numa tarefa que deve ser assumida por todos os atores da sociedade civil comprometida com os direitos humanos de crianças e adolescentes.

AsCom IDESAB – O seminário que aconteceu em Salvador, de 16 a 18/09, discutiu a participação da sociedade civil na formulação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Decenal. Quem constitui o público-alvo dos seminários regionais?

EV – São representantes dos Fóruns Estaduais DCA’s, os quais devem ser escolhidos em seu espaço de decisão coletiva. São pessoas ligadas às organizações filiadas aos fóruns em cada estado, assim como adolescentes vinculados ao trabalho das entidades e/ou fóruns. Isto para nós tem importância pois estamos continuadamente ampliando a presença de adolescentes com firme propósito de garantir o direito de participação ainda muito pouco exercitado e compreendido, seja na sociedade em geral ou mesmo no âmbito de nossas organizações.

AsCom IDESAB – A elaboração do Plano decenal foi uma demanda da Conferência Nacional de Criança e Adolescente em 2009, a realização dos seminários é o primeiro passo para a construção do plano ou alguma outra ação neste sentido já vem sendo desenvolvida?

EV – Do ponto de vista do Fórum Nacional os seminários regionais são realmente momentos estratégicos porque nos permite levar a discussão da construção da Política Nacional e do Plano Decenal para o país entendendo, ao mesmo tempo, que os fóruns estaduais levarão para suas bases e para todos os seus parceiros. O que nos interessa é que haja uma capilaridade nesse processo de construção de modo que a sociedade civil realmente interfira. Além disso, o FNDCA é espaço de debate da sociedade civil do CONANDA de forma que pautamos em nossas reuniões este processo, definindo estratégias de intervenção dos conselheiros da sociedade civil no conselho nacional. Penso que são vários os passos que damos nessa direção, mas quando buscamos ampliar esse processo reiteramos as decisões da conferência e, sobretudo, damos destaque ao papel que a sociedade civil deve exercer nos diversos espaços de controle social.

AsCom IDESAB – De que forma o Plano Decenal irá contemplar as demandas regionais referentes à garantia dos direitos da criança e adolescente? Será um Plano único para todo o país ou o contexto local será considerado, havendo, por exemplo, planos estaduais, regionais ou municipais?

EV – Esta etapa é de elaboração de um Plano Decenal para todo o país, o que consta, portanto, princípios, diretrizes, metas, objetivos e ações programáticas com definição de orçamento. Mas é preciso compreender que a etapa estadual, de elaboração dos Planos Decenais estaduais e municipais é muito significativa para a incidência da sociedade civil, pois é quando nestes níveis deverão ser definidos, à luz do documento nacional, as ações de responsabilidade em cada esfera de governo. Isso significa a necessidade de uma incidência forte no estado e no município para garantir que a diversidade e as particularidades loco-regionais sejam contempladas nas ações e planos orçamentários.

AsCom IDESAB – Existem hoje Fóruns Estaduais e municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Há uma atuação conjunta com o Fórum Nacional?

EV – Temos hoje vinte e sete fóruns estaduais, portanto, em todos os estados e no DF, o que é muito significativo em termos do potencial de articulação e mobilização social. Há também alguns fóruns municipais, mas estes se articulam com os fóruns de seus estados. Desde o processo de fundação do FNDCA, a articulação com os fóruns estaduais foi definido em seus objetivos, de modo que isso se revela não apenas na participação dos fóruns estaduais em nossos atividades, mas em nosso apoio sistemático às ações que desenvolvem. Para nós a relação orgânica com os fóruns estaduais é necessária, uma vez que eles também alimentam e fortalecem a atuação do fórum nacional. Mas é preciso compreender que são organizações autônomas.

Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra provoca sociedade brasileira a discutir Reforma Agrária

Instrumento de uma Campanha iniciada no ano 2000 pelo Fórum Nacional de Luta pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, o Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra aconteceu no período de 01 a 07 de setembro em todo o país. A consulta visava, além de saber a opinião da população através do voto, provocar a discussão acerca da necessidade de se fazer Reforma Agrária no Brasil.



Em Juazeiro, 34 urnas totalizaram 2617 votos



Na região que compreende os municípios de Juazeiro, Curaçá, Uauá, Sobradinho, Casa Nova, Pilão Arcado, Sento Sé e Campo Alegre de Lourdes  foi contabilizado o total de 8.597 votos em urnas distribuídas na sede e zona rural dos municípios. Na avaliação do Comitê de Mobilização regional, o envolvimento do público da zona urbana deve ser considerado como um dos pontos positivos da mobilização. “O plebiscito foi uma oportunidade de discutir o tema nas comunidades, escolas, espaços públicos e principalmente de sensibilizar as pessoas da zona urbana”, destaca Marina Rocha da Comissão Pastoral da Terra de Juazeiro.

Além da votação, foram realizadas reuniões preparatórias e de avaliação, seminários, debates e atos públicos em alguns municípios. Assim, o caráter pedagógico do Plebiscito se confirma, à medida que estes espaços tem servido para chamar a atenção das pessoas para a necessidade de uma lei que garanta o cumprimento da função social da terra. 

A divulgação através da mídia comercial local, Rádios Comunitárias do território e outros instrumentos de comunicação também foi essencial para o resultado positivo do Plebiscito, pontuaram membros do Comitê Local em reunião de avaliação no último dia 17.

Outro instrumento utilizado pela Campanha é a coleta de assinaturas que visa pressionar o Congresso Nacional a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438). O abaixo-assinado continua circulando no país até dezembro deste ano e pode ser assinado também no endereço eletrônico http://www.limitedaterra.org.br/.

Em 2011, a luta do Fórum Nacional, Comitês locais e população em geral terá como foco central pressionar os políticos com mandatos a se empenharem na aprovação da PEC.

Fotos: Maria Oberhofer

Movimento Social de Criança e Adolescente deve pautar as candidaturas baianas: algumas reflexões

Antonio Marcos Santos*

As eleições deste ano na Bahia colocam um desafio enorme para as entidades que militam no movimento de criança e adolescente no Estado: como pautar as candidaturas governamentais e parlamentares na perspectiva delas assumirem o compromisso de fazerem cumprir uma agenda em prol da garantia do direito da criança e do adolescente como prioridade absoluta, conforme o ECA, lei de 1990, que tem 25 anos de existência em nosso país?

Em primeiro lugar, é necessário uma leitura sobre a realidade das políticas governamentais desenvolvidas nos últimos 4 (quatro) anos pelo governo do PT. Sem dúvida nenhuma podemos citar avanços importantes: o orçamento do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECRIANÇA – saltou de R$ 120 mil reais anuais para R$ 1 milhão; a agenda do enfrentamento ao trabalho infantil ganhou corpo; as políticas sociais e culturais foram mais interiorizadas; as medidas sócio-educativas avançaram com a criação de Unidades de Semi-liberdades em regiões estratégicas do Estado; o semi-árido baiano ocupou um espaço maior nas preocupações do Estado, já que esta região é onde apresenta menor IDH; os Conselhos Tutelares conseguiram serem universalizados, juntamente co m os Conselhos de Direitos; temos uma maior descentralização do orçamento estadual; o Plano de Educação em Direitos Humanos representa um avanço; o governo tem um diálogo mais respeitoso com o movimento social, além de outras conquistas. Reconhecer estes avanços nos faz também perceber onde devemos avançar e nos indica como devemos centrar nossa estratégia de ação para garantir a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Isto é com certeza os motivos do segundo ponto deste texto.

 Em segundo lugar, precisamos mostrar claramente os pontos que precisam avançar:

1 – O orçamento do FECRIANÇA ainda é muito pequeno para a dimensão geográfica do nosso estado e também o déficit social acumulado ao longo das décadas de governos que priorizavam obras faraônicas em detrimento da melhoria da qualidade de vida da população. Neste sentido, é essencial também apontarmos para a necessidade de criarmos um marco regulatório de financiamento das entidades não governamentais no estado da Bahia, pois entidades não governamentais não podem continuar sendo tratadas como “ou caso de polícia” ou “empresas”;

2 – O CECA (Conselho Estadual da Criança e do Adolescente) precisa se transformar, em um conselho estadual no sentido de conseguir ser o espaço formulador da política estadual da criança e do adolescente, inclusive colocando nesta política as diferenças culturais, geográficas e sociais que é característico de nossa realidade e ajudando no fortalecimento dos conselhos municipais e conselhos tutelares, órgãos locais e, portanto mais próximo da realidade diária das pessoas; além disto, o CECA precisa ser o espaço de avanço no sentido de contribuir na socialização da política numa perspectiva de controle social do Estado. Por fim, o CECA necessita também ser espaço que fomente a articulação e a integração e intersetorialidade das políticas públicas sociais no Estado;

3 - É essencial a redefinição do papel da Segurança Pública no nosso estado, mudando a lógica de atuação deste aparelho tão essencial para a paz social. A Segurança Pública precisa ser refeita a partir de outras bases, já que a atual ainda vê os pobres como perigosos e ainda criminaliza movimentos sociais, negros, moradores de periferia e juventude. O movimento da criança e do adolescente precisa ajudar a construir um Plano Estadual de Segurança Pública, que supere a visão preconceituosa apontada acima e que conceba a Segurança Pública como direito social e que está a serviço do coletivo e não contra ele. A Polícia não pode mais achar que seu trabalho só é eficaz quando mata e que o salário do bandido é o seu extermínio. A Polícia precisa ser formada dentro de outros parâmetros educacionais que veja que sua ação tem como limite a lei e que a lei é o caminho de punição para os que se desviam dos padrões socialmente aceitos de convivência. Combater a pena de morte legalizada no Brasil pela Polícia deve ocupar espaço importante no Plano de Segurança Estadual. Há de ressaltar ainda que um Plano de Segurança Pública deve ser fundado também numa compreensão de que a violência na contemporaneidade é resultado das contradições da forma em que estamos produzindo o existir agora, ou seja, a violência deve ser explicada não como simplesmente um desvio moral dos cidadãos, mas como a ponta do iceberg da operacionalização do sistema sócio-econômico no atual estágio da humanidade.  No bojo da Segurança pública devem-se ampliar as delegacias especializadas de criança e adolescente, hoje somente duas existentes no Estado. A implantação de delegacias deve ser se guida por um Plano de formação de agentes da segurança pública para lidar com a criança e adolescente de uma forma a cumprir o seu papel sem desrespeitar os seus direitos. Estamos vendo no dia a dia uma transferência de responsabilidade da Segurança Pública para os Conselhos Tutelares, que se transformaram até em policiais não oficializados. A Policia tem que estar preparada para desenvolver na área de infância e adolescência a sua função a partir do ECA.

 4 – Garanti direitos exige que a Instância que atua no cumprimento da lei de fato exista na prática, principalmente daqueles que mais necessitam da Instituição. Criar varas da Infância e da Adolescência no Estado é alargar as condições para que o ECA se cumpra em nosso Estado. Precisamos deixar de ser somente 2 (duas) varas especializadas em criança e do adolescente na Bahia e termos a Justiça da Infância em nossos municípios, porque isto com certeza ajudará na priorização do julgamento de ilegalidade cometidas seja pelo Estado ou por pessoas contra o direito da criança e do adolescente. Hoje, os processos judiciais envolvendo criança e adolescente não são priorizados na pauta do Judiciário e assim o sistema de impunidade se perpetua e o sentimento de violação permanece latente nos violadores, já que muitos dos seus crimes prescrevem;

5 – O trabalho infantil precisa ser enfrentado com mais veemência pelo Estado, inclusive com financiamento de ações para os municípios que mostrarem mais resultados nesta área. O PETI hoje é municipalizado e as prefeituras ainda não conseguiram desenvolver o Programa de forma a contento;

6 - Outro desafio é o combate as drogas a partir de uma política de promoção social das famílias, onde se junte repressão com promoção social de direitos. Criança e adolescente precisa desde cedo perceberem que tem oportunidade para evitar as drogas como caminho fácil para resolver seus problemas.

7 – É importante uma política estadual de enfrentamento a prostituição infanto-juvenil e para tanto é necessário mapear os pontos de prostituição assim como desenvolver ações concretas com os municípios de fronteiras ou com forte atividade turística;

 8 – Na esteira da formação, avançar na operação do direito da criança e do adolescente requer formação permanente dos operadores deste direito em nosso estado. Daremos uma contribuição a este assunto, quando ousamos aprovar e assegurar orçamentariamente uma política de formação permanente dos operadores do direito. Aprovar é importante, mas é essencial a alocação de recursos nos orçamentos públicos para esta finalidade.

9 – É urgente também que o Estado aprofunde a política de contextualização da suas políticas com a realidade do semi-árido baiano, que cobre a maioria de nossos municípios. Conhecer esta região, incentivando estudos e focar políticas públicas contextualizadas é passo significativo para alterar os índices sociais que atingem a criança e o adolescente do nosso semi-árido, conforme as pesquisas que mostram a violação de direito elementar nesta região. Sem dúvida, promover políticas sociais é um dos remédios mais eficazes contra a violência. Assim, criar espaços de lazer, cultura e esportes nos municípios baianos evitará que as crianças e os adolescentes vejam os bares como sua única opção de diversão, como é a realidade atual, principalmente dos bairros mais pobres do nosso Estado. Termos ações concretas de promoção da cultura, esporte e do lazer para criança e adolescente exige-se pensar como utilizar os prédios públicos ociosos, as escolas públicas e os espaços das entidades não governamentais para desenvolver ações de cultura, esporte e lazer que promovam este direito como essencial para o desenvolvimento humano da criança e do adolescente.

10 – Por fim, queremos destacar a necessidade urgente de projetos na área de levantamento de dados sobre a realidade social no estado da criança e do adolescente. Termos estatísticas confiáveis é passo fundamental para focalizar ações e garantir efetividade e eficácia, inclusive com potencialização do fundo público. Fazemos política pública ainda de forma espontânea e por isto desperdiçamos muito tempo e recursos financeiros e humanos. Devemos comprometer as universidades, a Secretaria de Planejamento e a SEI no compromisso de produzir dados sobre a realidade da criança e do adolescente no estado. É claro também que isto não deve dispensar o financiamento de entidades que tem credibilidade no levantamento de dados.

11 – Terminando é urgente que o Governo Estadual encontre uma forma de financiar a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos, para que possamos ter estes órgãos funcionando de fato em nosso estado, já que a situação deles é deplorável na maioria dos municípios, onde falta-se questões mínimas para o desempenho da função: um local, linha telefônica, recursos humanos e  internet. Entendemos que o governo deve criar uma estratégia de condicionar o repasse de recursos/impostos estaduais a municípios que cumprirem com a responsabilidade de garantir o funcionamento autônomo dos Conselhos Tutelares e Municipais, bem como dos Fundos de Criança e Adolescente, com fundos.

O exposto acima exige-se planejamento. Assim, devemos trabalhar na Elaboração e aprovação do Plano Decenal estadual dos direitos da criança e do adolescente, que seja assumido pelo Poder Público e pela sociedade baiana e que de fato caminhem para garantir o cumprimento do direito da criança e do adolescente no estado. Criança não pode ser futuro, porque este é construção do presente. Criança e adolescente precisa ser presente e presente nos orçamentos públicos.

* Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Bahia e Coordenador Executivo do IDESAB.